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Leila Silva
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 17 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX47727950011 MG XXXXX-5/001(1)
LEI MARIA DA PENHA - CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - REPRESENTAÇÃO - NECESSIDADE. - No caso da contravenção de vias de fato praticada como ato de violência doméstica, a ação penal é pública con...
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